Comentários / TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
No que se refere à ação de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma
pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta
de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre
a matéria.
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a)
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria. |
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b)
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF. |
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c)
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município. |
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d)
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la. |
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e)
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF. |