Comentários / TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) - Juiz - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017

Questão:

Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se

da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano,

ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor

da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.

Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou

abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando

não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte,

ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros,

entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais

e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.

A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo

de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial

da polícia civil.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

com o entendimento doutrinário sobre o tema e com

a jurisprudência do STJ,

a) por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade.

b) ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.

c) a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos.

d) os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados.