Comentários / SEJUC-RN (Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Rio Grande do Norte) - Agente Penitenciário - IDECAN (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional) - 2017
Questão:
Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que
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a) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
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b) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
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c) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
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d) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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