Comentários / TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017

Questão:

Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.

Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor,o princípio da

a) igualdade.

b) continuidade dos serviços públicos.

c) proporcionalidade.

d) moralidade.

e) confiança legítima.