Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
a)
o recurso seja remetido à autoridade competente. |
b)
a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. |
c)
o seguimento do recurso seja negado. |
d)
o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido. |
e)
o processo administrativo correspondente seja arquivado. |
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