Comentários / TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.
 |
a)
Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. |
 |
b)
Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições. |
|
|
c)
Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições. |
|
|
d)
Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. |
|
|
e)
Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação. |