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Comentários / TCE-PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) - Auditor de Controle Externo - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017


Texto II

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Questão:

Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.

Resposta correta
Verdadeira.
Resposta errada
Falsa.

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