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Comentários / DPU (Defensoria Pública da União) - Defensor Público - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017


Texto I

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Questão:

Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

Resposta errada
Verdadeira.
Resposta correta
Falsa.

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