Comentários / PJC-MT (Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso) - Delegado de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.
Nessa situação hipotética,
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a)
o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade. |
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b)
o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos. |
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c)
o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação. |
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d)
a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito. |
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e)
o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo. |