A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
a)
à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. |
b)
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. |
c)
ao Ministério Público e à Defensoria Pública. |
d)
ao Ministério Público e à Advocacia Pública. |
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.