Comentários / DPE-AL (Defensoria Pública do Estado de Alagoas) - Defensor Público - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.
Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de
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a)
cinco anos a contar de cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza prescricional. |
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b)
cento e vinte dias após cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza decadencial. |
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c)
cento e vinte dias após o primeiro recebimento do valor indevido, ainda que se trate de pretensão imprescritível, e tem natureza decadencial. |
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d)
cinco anos a partir do recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem. |
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e)
cento e vinte dias após o recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem, tornando-se inviável a impetração de mandado de segurança após o referido prazo. |