Comentários / Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP (Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz) - Terapeuta Ocupacional - EXCELÊNCIA (Instituto Excelência) - 2017

Questão:

A Constituição Estadual de São Paulo dispõe acerca das atribuições do Poder Legislativo. De acordo com o artigo 19 da lei, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre os seguintes assuntos, EXCETO:

a) autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;

b) sistema tributário nacional, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;

c) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;

d) Nenhuma das alternativas.