Comentários / TRF - 1ª REGIÃO (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Questão:

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

Verdadeira.

Falsa.

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