Comentários / TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Os atos administrativos são
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a)
os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal. |
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b)
aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo. |
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c)
aqueles praticados no exercício da função administrativa. |
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d)
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. |
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e)
aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem. |