Comentários / TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir
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a)
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas. |
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b)
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado. |
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c)
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado. |
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d)
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo. |
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e)
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. |