Comentários / TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa
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a)
pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. |
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b)
possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas. |
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c)
pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei. |
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d)
é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos. |
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e)
pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante. |