Comentários / TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Questão:
Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é
 |
a)
dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado. |
 |
b)
inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos. |
|
|
c)
dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes. |
|
|
d)
obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração. |
|
|
e)
obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento. |