Comentários / ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) - Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos - INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) - 2017
Questão:
Um estatuto é um regulamento ou lei que rege um Estado, uma sociedade, um estabelecimento e outras entidades. O Estatuto da Igualdade Racial tem como função
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a) conceder privilégios a um grupo social.
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b) assegurar os direitos dos cidadãos.
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c) informar os deveres da população.
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d) criar obrigações para a sociedade.
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