Comentários / Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.
Assim, é CORRETO dizer que:
 |
a)
a responsabilidade civil é independente da criminal. |
 |
b)
o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo. |
|
|
c)
a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil. |
|
|
d)
a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito. |