Comentários / Prefeitura de Treze Tílias - SC (Prefeitura Municipal de Treze Tílias) - Agente Administrativo - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2017

Questão:

Analise as assertivas abaixo e indique a correta. De acordo com o que expressamente prevê o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Treze Tílias/SC, é vedado ao Município:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, e colaboração de interesse público;

II- recusar fé aos documentos públicos;

III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer seja pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político - partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

Está(ão) correta(s):

a) Apenas as afirmativas III e IV;

b) Apenas as afirmativas II e III e IV;

c) Apenas as afirmativas I, II e III;

d) Todas as afirmativas;