Comentários / PC-SC (Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) - Escrivão de Polícia Civil - FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos) - 2017
Questão:
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
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a) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
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b) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
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c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
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d) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
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e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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