Comentários / PC-SC (Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) - Agente de Polícia - FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos) - 2017
Questão:
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
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a) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
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b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
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d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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