Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:
a) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
|
b) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
|
c) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
|
d) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
|
e) ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.