Comentários / PC-SC (Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) - Agente de Polícia - FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos) - 2017
Questão:
Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).
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a) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
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b) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
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c) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
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d) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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e) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
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