Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2010 - XIV Concurso - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Assinale a alternativa correta.
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a)
A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados. |
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b)
A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica. |
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c)
Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia. |
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d)
Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade. |
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e)
É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado. |