Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2010 - XIV Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.

II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de "casa" para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.

III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.

IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.

a) Está correta apenas a assertiva II.

b) Está correta apenas a assertiva IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

e) Estão corretas todas as assertivas.