Traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações de quaisquer naturezas:
a) Acórdão do igualitarismo.
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b) Princípio da impessoalidade.
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c) Preceito da democracia participativa prevista na lei municipal.
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d) Garantia individual do igualitarismo sobre as exigências coletivas.
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