Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a
a)
anulação. |
b)
revogação. |
c)
invalidação. |
d)
repristinação. |
e)
convalidação. |
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.