Comentários / CISCENOP (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017
Questão:
Sobre os direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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a) A superlotação de presídios e a falta de condições mínimas de saúde e higiene, evidenciando desrespeito ao mínimo existencial, não constituem fundamentos suficientes para a condenação do Estado a indenizar eventuais danos morais sofridos pelos detentos.
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b) Fere o princípio da igualdade, no seu aspecto formal, a reserva de vagas para negros em concursos públicos.
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c) Admite-se o ingresso forçado em residência, mesmo no período noturno, sem mandado judicial, na hipótese de haver fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a prática de crime permanente no interior da casa.
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d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
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