Comentários / CISCENOP (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017
Questão:
Acerca da organização político-administrativa, especialmente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
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a) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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b) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
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c) Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
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d) Harmoniza-se com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo Tribunal de Contas estadual. _____________________________________
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