Comentários / CISCENOP (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017
Questão:
A petição inicial consiste no ato que dá início ao processo, definindo os limites objetivos e subjetivos da lide. Com base nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa correta.
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a)
É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se admitindo a cumulação de pedidos subsidiários incompatíveis entre si. |
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b)
São requisitos da petição inicial: o juízo a que é dirigida; a qualificação do autor e do réu, inclusive com os respectivos endereços eletrônicos; valor da causa; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o próprio pedido com suas especificações; a indicação das provas que pretende o autor produzir para provar o alegado e manifestação sobre a opção acerca da audiência de conciliação. |
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c)
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá, de plano, indeferir a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. |
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d)
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. |