É um preceito Constitucional no que tange a educação:
a) Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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b) O ensino será ministrado com base no princípio de assimetria de condições para acesso à escola.
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c) Educação básica é obrigatória dos 9 aos 19 anos de idade.
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d) A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino irregular.
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