Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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a)
a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc). |
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b)
a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato. |
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c)
a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé. |
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d)
todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos. |
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e)
a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço. |
Comentários
- 22/08/2015 / 16:18Correta: D
Os efeitos da anulação são “ex tunc” (retroagem à origem do ato).