Comentários / Prefeitura de Ouro Branco - RN (Prefeitura Municipal de Ouro Branco) - Fiscal de Tributos - CPCON (Comissão Permanente de Concurso) - 2017
Questão:
Nos termos do Código Tributário Nacional:
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a) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
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b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
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c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
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d) Do emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei.
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e) Do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.
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