A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange praticamente todas as entidades públicas, estabelecendo restrições e limites específicos para cada uma. Isto parte do princípio de que os recursos saem de um caixa único e o equilíbrio entre receitas e despesas deve ser observado por todos aqueles que utilizam tais recursos. Assinale a única alternativa que apresenta uma entidade que não está abrangida pelos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) Autarquia Municipal.
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b) Entidade social patrocinada pelo Município.
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c) Poder Legislativo Municipal.
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d) Secretaria Municipal de Saúde.
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