A Lei Orgânica Municipal de Bituruna determina que compete ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, o serviço de:
a) Segurança da população local.
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b) Fornecimento de energia elétrica.
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c) Transporte coletivo urbano e intramunicipal.
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d) Construção de moradias individuais e coletivas.
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