Comentários / Prefeitura de Santa Luzia - MG (Prefeitura Municipal de Santa Luzia) - Advogado - FUMARC (Fundação Mariana Resende Costa) - 2017
Questão:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é
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a) direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
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b) permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
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c) permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
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d) proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.
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