Comentários / DPE-RO (Defensoria Publica do Estado de Rondônia) - Defensor Público - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2017
Questão:
Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.
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a) Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.
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b) Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.
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c)
Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine). |
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d) Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.
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e) Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.
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