Comentários / TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) - Juiz - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016
Questão:
O Ministério Público ingressou com ação civil pública em
face da Administração Pública estadual perante uma das
Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obrigação
de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe,
considerado autarquia federal, requereu o ingresso no
feito como litisconsorte ativo facultativo.
Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
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a)
Eventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litisconsórcio facultativo. |
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b)
Considerando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte facultativo. |
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c)
O juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas remeter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte facultativo. |
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d)
A mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação. |
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e)
O juiz estadual pode decidir pelo ingresso e considerando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação. |