Comentários / TRT - 23ª REGIÃO (MT) (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016
Questão:
De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
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a)
aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. |
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b)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor. |
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c)
privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. |
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d)
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações. |
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e)
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas. |