Comentários / DPU (Defensoria Pública da União) - Economista - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei

orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos.

Questão:

Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso

Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve

estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e

o cronograma de desembolso mensal por órgãos.

Verdadeira.

Falsa.

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