Comentários / FUNPRESP-EXE (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) - Analista Judiciário - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Texto I
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
Questão:
A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja
a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja
anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário
a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte
impugne a sentença mediante recurso processualmente
adequado ou mediante ação rescisória.
 | Verdadeira. |
 | Falsa. |