Comentários / FUNPRESP-EXE (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) - Analista Judiciário - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

Texto III

A FUNPRESP?EXE decidiu contratar uma empresa

especializada para a construção de um prédio de três andares no

município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento

de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa

ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra

havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1,

que prevê regras ambientais específicas do município relativas à

defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas

a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa

aplicada à FUNPRESP?EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente

com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa

ambiental, a FUNPRESP?EXE foi avisada de que, para recorrer

administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da

multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão

do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso

administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.