Comentários / FUNPRESP-EXE (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) - Analista Judiciário - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Texto I
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
Questão:
Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social
sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por
força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam
da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja
inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade
locadora tiver sido constituída.
 | Verdadeira. |
 | Falsa. |