Comentários / TRT - 8ª Região (PA e AP) (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará e Amapá) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Questão:
Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
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a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
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b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
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c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
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d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
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e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
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