Comentários / TRT - 8ª Região (PA e AP) (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará e Amapá) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Questão:
No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta.
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a) É vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.
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b) A CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
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c) A iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.
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d) Emenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.
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e) A proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendonecessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.
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