Comentários / Tribunal de Justiça - Piauí - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2007 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do princípio da supremacia da constituição, do direito constitucional intertemporal, do poder constituinte e do processo legislativo, assinale a opção correta.
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a)
Deve ser declarada inconstitucional lei específica que estabeleça aumento de vencimentos no serviço público sem que haja prévia dotação orçamentária para esse fim. |
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b)
O poder atribuído aos estados-membros de uma federação para instituírem a sua própria constituição denomina-se originário decorrente. |
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c)
A CF impõe limitações aos parlamentares no que tange a projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República. Essas limitações, entretanto, conforme entendimento do STF, não se estendem aos projetos de emenda à CF, considerando-se que não há previsão para isso no texto constitucional. |
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d)
Segundo entendimento do STF, pode ser alterada administrativamente, com base na nova ordem constitucional, decisão judicial, com trânsito em julgado antes do advento da CF, mas com essa materialmente incompatível, que estabeleça a cumulação de parcelas remuneratórias. |
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e)
Para o STF, norma infraconstitucional formalmente incompatível com a nova CF, mas anterior a ela, deve ser declarada inconstitucional, com base no princípio da supremacia da Constituição. |