Comentários / Tribunal de Justiça - Piauí - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2007 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.
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a)
Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa. |
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b)
A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. |
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c)
O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel. |
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d)
A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa. |
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e)
O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia. |