Comentários / Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2007 - Prova Objetiva

Questão:

O abuso de direito acha-se incluído na categoria dos atos ilícitos pelo Código Civil de 2002. A ilicitude diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta.

Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que:

a) é imprescritível a noção de culpa em sentido estrito.

b) deve estar presente o dolo.

c) é dispensável a análise da boa-fé objetiva.

d) basta o critério objetivo-finalístico.