Comentários / Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2007 - Prova Objetiva
Questão:
No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.
No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
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a)
tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo. |
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b)
é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga. |
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c)
deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé. |
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d)
é aplicável independentemente de erro justificável. |